São Exemplos De Obrigações Acessórias Tributárias Exceto, uma obrigação legal que complementa o cumprimento da obrigação principal, que é o pagamento de tributos. Essas obrigações visam auxiliar na arrecadação e fiscalização dos tributos, mas existem exceções que dispensam o contribuinte de cumpri-las.
As exceções às obrigações acessórias tributárias são previstas em lei e visam garantir direitos fundamentais dos contribuintes, evitar desproporcionalidade em relação ao tributo devido e impossibilidade de cumprimento.
Obrigações acessórias tributárias obrigatórias
As obrigações acessórias tributárias são aquelas que não constituem obrigação principal, mas são necessárias para o cumprimento desta. São obrigatórias e devem ser cumpridas por todos os contribuintes, independentemente do regime tributário adotado.
Fornecer informações à Receita Federal
Esta obrigação consiste em prestar informações à Receita Federal do Brasil (RFB) sobre as atividades econômicas exercidas, os bens e direitos possuídos, as rendas auferidas e as despesas realizadas. As principais formas de cumprimento desta obrigação são:
- Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF);
- Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
- Declaração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Declaração do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF);
- Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
- Declaração do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
- Declaração do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA).
Obrigações acessórias tributárias facultativas
As obrigações acessórias tributárias facultativas são aquelas que o contribuinte pode optar por cumprir ou não. Elas visam incentivar determinados comportamentos considerados benéficos para a sociedade ou para o próprio contribuinte.
Apresentar declaração de imposto de renda
A apresentação da declaração de imposto de renda é uma obrigação acessória tributária facultativa que permite ao contribuinte declarar seus rendimentos e deduções e, assim, apurar o imposto devido ou a restituição a receber.
Doar bens para instituições de caridade
A doação de bens para instituições de caridade é uma obrigação acessória tributária facultativa que permite ao contribuinte deduzir do imposto de renda devido o valor dos bens doados.
Participar de programas de incentivo fiscal
A participação em programas de incentivo fiscal é uma obrigação acessória tributária facultativa que permite ao contribuinte obter benefícios fiscais, como redução de impostos ou créditos tributários, ao cumprir determinadas condições.
Exceções às obrigações acessórias tributárias
As obrigações acessórias tributárias, embora obrigatórias, possuem exceções que as desobrigam do cumprimento. São elas:
Obrigações que violem direitos fundamentais
As obrigações acessórias que violem direitos fundamentais do contribuinte, como o direito à privacidade, intimidade e inviolabilidade do domicílio, não podem ser exigidas.
Obrigações que sejam desproporcionais ao tributo devido
As obrigações acessórias que sejam desproporcionais ao tributo devido, ou seja, que exijam do contribuinte um esforço excessivo ou injustificado em relação ao valor do tributo a ser pago, também não podem ser exigidas.
Obrigações que sejam impossíveis de cumprir
As obrigações acessórias que sejam impossíveis de cumprir, devido a fatores externos ou à própria natureza da obrigação, também não podem ser exigidas.
Consequências do descumprimento das obrigações acessórias tributárias: São Exemplos De Obrigações Acessórias Tributárias Exceto
O descumprimento das obrigações acessórias tributárias pode acarretar diversas consequências para o contribuinte, como multas, apreensão de mercadorias e até mesmo a cassação da inscrição no CNPJ.
Multas
As multas por descumprimento das obrigações acessórias tributárias variam de acordo com a infração cometida. No entanto, geralmente são aplicadas multas de 1% a 100% sobre o valor do tributo devido.
Apreensão de mercadorias
Em alguns casos, o descumprimento das obrigações acessórias tributárias pode levar à apreensão de mercadorias pelo Fisco. Isso ocorre quando o contribuinte não consegue comprovar a origem ou a destinação das mercadorias, ou quando há indícios de sonegação fiscal.
Cassação da inscrição no CNPJ, São Exemplos De Obrigações Acessórias Tributárias Exceto
Nos casos mais graves, o descumprimento das obrigações acessórias tributárias pode levar à cassação da inscrição do contribuinte no CNPJ. Isso significa que o contribuinte fica impedido de exercer suas atividades comerciais e pode ter seus bens bloqueados.
Importância das obrigações acessórias tributárias
As obrigações acessórias tributárias são deveres impostos aos contribuintes além do pagamento dos tributos. Elas são essenciais para o funcionamento do sistema tributário, pois auxiliam na arrecadação de tributos, controlam a evasão fiscal e promovem a justiça fiscal.
Auxiliar na arrecadação de tributos
As obrigações acessórias tributárias ajudam na arrecadação de tributos ao fornecer informações sobre as atividades econômicas dos contribuintes. Essas informações são usadas para calcular os tributos devidos e garantir que os contribuintes paguem o que é devido.
Controlar a evasão fiscal
As obrigações acessórias tributárias também ajudam a controlar a evasão fiscal. Ao exigir que os contribuintes forneçam informações sobre suas atividades econômicas, as autoridades fiscais podem identificar e investigar casos de evasão fiscal.
Promover a justiça fiscal
As obrigações acessórias tributárias promovem a justiça fiscal ao garantir que todos os contribuintes paguem sua parcela justa de tributos. Ao exigir que todos os contribuintes cumpram as mesmas obrigações, as autoridades fiscais podem garantir que ninguém esteja recebendo tratamento preferencial.
É importante conhecer as exceções às obrigações acessórias tributárias para evitar penalidades e garantir o cumprimento das obrigações fiscais de forma justa e equilibrada.
FAQ Explained
Quais são as exceções às obrigações acessórias tributárias?
Obrigações que violem direitos fundamentais, obrigações desproporcionais ao tributo devido e obrigações impossíveis de cumprir.
Quais são as consequências do descumprimento das obrigações acessórias tributárias?
Multas, apreensão de mercadorias e cassação de inscrição no CNPJ.
